Rendimento Social de Inserção (R.S.I.)

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Rendimento Social de Inserção (R.S.I.)

Mensagem  AndreiaAssunção em Seg Jun 04, 2012 9:49 am

Segundo o sítio da Segurança Social, o Rendimento Social de Inserção:
"constitui um mecanismo de combate à pobreza, tendo como principal objectivo assegurar aos cidadãos e aos seus agregados familiares recursos que contribuam para a satisfação das suas necessidades mínimas e paralelamente, favorecer a progresser inserção social, laboral e comunitária".


O que é?
É um apoio para os indivíduos e famílias mais pobres, constituído por:
- Uma prestação em dinheiro para satisfação das suas necessidades básicas;
- Um programa de inserção para os ajudar a integrar-se social e profissionalmente.
As pessoas que estão a receber o Rendimento Social de Inserção assinam um acordo com a Segurança Social onde se comprometem a cumprir o programa de inserção.


Quem tem Direito?
As pessoas ou famílias que necessitam de apoio para melhor integração social e profissional, em situação de carência económica grave, que cumpram as condições de atribuição.

Se viver sozinho ou sozinha:
A soma dos seus rendimentos mensais não pode ser igual ou superior a € 189,52.

Nota:
Para calcular esta soma:
- Não são considerados alguns tipos de rendimento (por exemplo: abono de família, bolsas de estudo enquadradas no âmbito da ação social escolar.
- É considerado apenas 80% dos rendimentos do trabalho dependente.

Se viver com familiares:
A soma dos rendimentos mensais de todos os elementos do agregado familiar não pode ser igual ou superior ao valor máximo de RSI, calculado em função da composição do agregado familiar.
O valor máximo de RSI corresponde à soma dos seguintes valores, por cada elemento do agregado familiar:

  • Pelo Titular - 189,52€
  • Por cada indivíduo maior - 132,66€
  • Por cada indivíduo menor - 94,76€


Quais as Condições necessárias para ter Acesso ao RSI?
Apenas têm acesso ao Rendimento Social de Inserção, os agregados familiares cujo valor total do património mobiliário (depósitos bancários, ações, certificados de aforro ou outros ativos financeiros) de todos os elementos do agregado, seja inferior a € 100.612,80 no ano de 2012 (240 vezes o valor do Indexante de Apoios Sociais).


1. Ter residência legal em Portugal;
2. Residir em Portugal há pelo menos três anos, salvo se se tratar de cidadãos estrangeiros pertencentes a países que integram a União Europeia, Espaço Económico Europeu (Liechtenstein, Noruega e Islândia) e Suíça, que não se encontrem a exercer atividade em Portugal e a descontar para o sistema português;
3. Estar em situação de carência económica grave (ver acima);
4. Ter 18 anos ou mais, exceto se:
  • estiver grávida;
  • for casado ou viver em união de facto há mais de 2 anos;
  • tiver menores a cargo (que dependam exclusivamente do agregado familiar, isto é, que não tenham rendimentos próprios iguais ou superiores a (€132,66);

5. Estar inscrito no Centro de Emprego da área onde mora, se estiver desempregado e apto para trabalhar;
6. Fornecer à Segurança Social os documentos necessários para verificar a sua situação económica.
7. Comprometer-se (assinando um acordo) a cumprir o Programa de Inserção ou se estiver previamente inscrito no Centro de Emprego a assinar e cumprir o seu Plano Pessoal de Emprego (PPE).
Nota: O momento da elaboração ou redefinição do PPE de um titular do RSI deverá assumir-se, desde logo, como o programa de inserção.
8. Nas situações em que o titular ficou desempregado por iniciativa própria (sem justa causa), só poderá requerer a prestação de RSI um ano após a data em que ficou desempregado.


Qual a relação desta prestação com outras que já recebo ou posso vir a receber?
Pode acumular com:
  • Pensão social de velhice;
  • Pensão social de invalidez;
  • Pensão de viuvez;
  • Pensão de orfandade;
  • Complemento por dependência;
  • Complemento solidário para idosos;
  • Subsídio de renda de casa;
  • Bonificação por deficiência;
  • Subsídio por assistência de 3.ª pessoa;
  • Subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial;
  • Abono de família;
  • Abono pré-natal;
  • Subsídios no âmbito da parentalidade e adoção;
  • Subsídio de doença;
  • Subsídio de desemprego.


Quanto se Recebe?
Recebe uma prestação mensal igual à diferença entre o valor do Rendimento Social de Inserção, calculado em função da composição do agregado familiar, e o rendimento do agregado familiar (ou do individuo, se viver sozinho).
Atenção: o valor da prestação não é fixo, varia consoante a composição do agregado familiar e/ou os seus rendimentos se forem alterando.


Quais os rendimentos que são considerados?
1 - São considerados no apuramento do rendimento mensal do agregado familiar, as seguintes categorias de rendimentos:

  • Rendimentos de trabalho dependente;
  • Rendimentos de trabalho independente (empresariais e profissionais);
  • Rendimentos de capitais;
  • Rendimentos prediais;
  • Pensões (incluindo as pensões de alimentos);
  • Prestações Sociais (todas exceto as prestações por encargos familiares, por deficiência e por dependência);
  • Bolsas de Estudo e de formação não enquadradas no âmbito da ação social escolar (exceto o subsidio de alimentação, transporte e alojamento);
  • Subsidio mensal recebido no exercício de atividades ocupacionais de interesse geral;
  • Subsídios de renda de casa ou outros apoios públicos à habitação, com caráter regular;
  • Outros rendimentos, fixos ou variáveis.

2- No caso do agregado familiar residir em habitação social, é somado ao rendimento mensal do agregado familiar:

  • No primeiro ano de atribuição da prestação de RSI, soma o valor de € 15,45;
  • Na data da primeira renovação anual da prestação de RSI, soma o valor de € 30,91;
  • Na data da segunda renovação anual da prestação de RSI, e seguintes, soma o valor de € 46,36.

3- Se os elementos do agregado familiar tiverem património mobiliário (depósitos bancários, ações, certificados de aforro ou outros ativos financeiros), considera-se como rendimentos de capitais 1/12 do maior dos seguintes valores:
i) O valor dos rendimentos de capitais auferidos (juros de depósitos bancários, dividendos de ações ou rendimentos de outros ativos financeiros);
ii) 5% do valor total do património mobiliário, em 31 de dezembro do ano anterior (créditos depositados em contas bancárias, ações, certificados de aforro ou outros ativos financeiros).
4 - Se os elementos do agregado familiar forem proprietários de imóveis, considera-se como rendimentos prediais, 1/12 resultante da soma dos seguintes valores:
a) Habitação permanente (apenas se o valor patrimonial da habitação permanente for superior a 600 vezes o Indexante de Apoios Sociais, ou seja, € 251.532 no ano de 2012):
i) 5% da diferença entre o valor patrimonial da habitação permanente e € 251.532 (se a diferença for positiva).
b) Restantes imóveis, excluindo a habitação permanente. Deve considerar-se o maior dos seguintes valores:
i) O valor das rendas efectivamente auferidas;
ii) 5% do somatório do valor patrimonial de todos os imóveis (excluindo habitação permanente).


Como se calcula o valor da prestação?
1. Calculava-se o valor do RSI, somando:
  • Pelo Titular: € 189,52;
  • Pelo segundo adulto e seguintes: € 132,66;
  • Por cada criança ou jovem com menos de 18 anos: € 94,76;

Por exemplo, para uma família com três adultos e uma criança o valor do RSI será:
€ 189,52+ € 132,66+ €132,66+ € 94,76 = 549,60
2. Calcula-se o total dos rendimentos de trabalho da família no mês anterior à apresentação do pedido ou, se os rendimentos forem variáveis, a média dos rendimentos dos três meses imediatamente anteriores ao do pedido, somando:

  • 80% dos rendimentos de trabalho, depois de retiradas as contribuições para a Segurança Social;
  • 100% dos rendimentos sem contribuições para a Segurança Social.

Nota: Se um dos membros do agregado familiar ou o titular desempregados começarem a trabalhar depois de ser atribuída a prestação do RSI, durante o primeiro ano, apenas são considerados 50% dos rendimentos de trabalho, depois de retiradas as contribuições para a Segurança Social. Para o cálculo dos 50% ou 80% dos rendimentos são considerados os duodécimos do Subsídio de Natal e de Férias, isto é, contabilizado mensalmente como rendimento de trabalho o valor correspondente a 1/12 que o elemento do agregado familiar receberá de Subsídios de Natal e Férias.
3. O total dos rendimentos da família do mês anterior à apresentação do requerimento é obtido através da seguinte cálculo:
Aos rendimentos de trabalho de cada elemento do agregado familiar, somam-se os rendimentos provenientes de pensões, prestações sociais, rendimentos de capitais, rendimentos prediais, bolsas de estudo e formação e apoios públicos à habitação, entre outros.
4. Para encontrar o valor da prestação, subtrai-se o total dos rendimentos da família ao valor do RSI.
Se o valor máximo do RSI em função da composição do agregado familiar corresponder a € 549,60 e o rendimento mensal da família for igual a € 420,00, a prestação será igual a:
€ 549,60 - € 420 = € 129,60.


Durante quanto tempo se recebe?
É renovável anualmente, mas semestralmente os rendimentos são verificados oficiosamente pelos Serviços da Segurança Social.
Contudo, precisa sempre de declarar aos serviços da Segurança Social qualquer alteração à composição do agregado familiar, bem como aos rendimentos mensais auferidos.


A partir de quando se tem direito a receber?
Se for aceite, a partir do dia 1 do mês em que é feito o pedido.


Que Formulários e Documentos tem que Apresentar e onde Pode Requerer o RSI?
Formulários:
  • Mod. RSI 1/2011- DGSS – Requerimento Rendimento Social de Inserção
  • Mod. RSI 1/1- DGSS – Folha de continuação (se o agregado familiar tiver mais de 7 pessoas)
  • Mod. RSI 1/2 - DGSS – Informações/Instruções de preenchimento
  • Mod. RV 1013 - DGSS – Boletim de identificação de elementos do agregado familiar – para cidadãos portugueses (se não souber o NISS – número de identificação da Segurança Social – dos membros do agregado familiar)
  • Mod. RV 1014 - DGSS – Boletim de identificação de elementos do agregado familiar – para estrangeiros (se não souber o NISS – número de identificação da Segurança Social – dos membros do agregado familiar)
  • Mod RSI 28 / DGSS – Declaração da Composição/ Rendimentos Agregado Familiar
  • Mod. RSI 31 / DGSS – Pedido de Alteração de elementos


Documentos Necessários:
  • Documento de identificação válido da pessoa que faz o pedido e dos restantes membros do agregado familiar (cartão de cidadão ou bilhete de identidade, Certidão do registo civil, boletim de nascimento, passaporte).
  • Cartão de contribuinte da pessoa que faz o pedido e dos restantes membros do agregado familiar.
  • Recibos de remunerações (salários, recibos verdes) do mês anterior ou dos 3 meses anteriores, se os valores mensais forem irregulares.


Sempre que necessário:
  • Declaração médica, designadamente a comprovar a gravidez (quando necessária para efeitos de contratualização de Programa de Inserção);
  • Documentos comprovativos dos bens móveis e de imóveis;
  • Caderneta predial ou certidão de teor matricial;
  • Quando solicitado pelos serviços de Segurança Social:
  • Declaração de Autorização para acesso à informação bancária.


Se for cidadão estrangeiro equiparado a residente:
  • Documento válido que comprove que reside legalmente em Portugal
  • Autorização de residência ou
  • Autorizações de permanência ou
  • Visto de trabalho ou
  • Visto de estada temporária ou
  • Vistos de prorrogação de permanência e
  • Certificado da Câmara Municipal da área de residência do requerente/beneficiário que ateste a residência em território português, no caso de cidadãos estrangeiros pertencentes a países que integram a União Europeia, Espaço Económico Europeu (Liechtenstein, Noruega e Islândia) e Suíça.

Nota: Se estiver a trabalhar em Portugal e a descontar para a Segurança Social não precisa de apresentar este documento.


Onde pedir?
Os requerimentos e documentos devem ser apresentados nos Serviços de Atendimento da Segurança Social da área de residência.


Quais as Obrigações perante a Segurança Social?
Do Titular do RSI:
Avisar a Segurança Social no prazo de 10 dias se o agregado familiar mudar ou houver alteração dos rendimentos que possam levar à alteração da prestação de RSI.
Fornecer à Segurança Social os documentos que comprovem a situação de dificuldade económica.
Ir às reuniões convocadas pelo Núcleo Local de Inserção, nas quais é definido e assinado o Programa de Inserção.
Assinar o Programa de Inserção.
Cumprir as obrigações assumidas no Programa de Inserção.
Pedir outros apoios de Segurança Social a que tenha direito, cobrar dinheiro que lhe devam e pedir para lhe serem pagas as pensões de alimentos que lhe sejam devidas.
Quando a prestação RSI é suspensa, para retomar o seu pagamento têm de apresentar por escrito justificação que prove que já não se encontra na situação que originou a suspensão.
Por exemplo: A prestação de RSI de um agregado monoparental é suspensa, no caso da falta de apresentação do valor de pensão de alimentos. O titular para retomar o pagamento da prestação tem de apresentar comprovativo junto dos serviços da segurança social da regularização da pensão de alimentos (por exemplo: decisão do tribunal, ou requerimento da pensão de alimentos junto do fundo de garantia da Segurança social ou comprovativo de pensão de sobrevivência).
O pagamento é retomado com efeito ao mês seguinte da comunicação à Segurança Social.


De todo o Agregado Familiar:
Ir às reuniões convocadas pelo Núcleo Local de Inserção, nas quais é definido e assinado o Programa de Inserção.
Assinar o Programa de Inserção.
Cumprir as obrigações assumidas no Programa de Inserção.
Pedir outros apoios de segurança social a que tenha direito, cobrar dinheiro que lhe devam e pedir para lhe serem pagas as pensões de alimentos que lhe sejam devidas.
Nas situações em que os serviços de segurança social entendam ser necessário verificar os valores do património mobiliário declarados, podem exigir, em relação ao requerente ou a qualquer membro do seu agregado familiar, uma declaração de autorização para acesso à informação bancária ou, em alternativa, a apresentação dos documentos bancários que sejam considerados relevantes.


O que acontece se não cumprir?
Se faltar a uma convocatória:
No caso de falta injustificada, assume-se que recusou o acordo e perde o direito ao rendimento social de inserção por 1 ano.

Se não se assinar o programa de inserção:
Se o titular não quiser participar na definição do programa de inserção, deixa de ter direito à prestação do RSI.
Se um membro do agregado familiar não quiser participar na definição do programa de inserção, deixa de ser considerado como parte daquele agregado familiar (que, ao ficar mais reduzido, tem direito a uma prestação mais baixa) mas os seus rendimentos continuam a ser contados durante seis meses (o que baixa ainda mais o valor da prestação).
Durante 24 meses, a pessoa que se recusou a participar na definição do programa de inserção não pode pedir o Rendimento Social de Inserção.

Se não se cumprir o programa de inserção:
Se o titular não cumprir uma obrigação do programa de inserção (e não a justificar) é avisado por escrito.
Se não cumprir pela 2ª vez (e não justificar) perde o direito à prestação do RSI durante 12 meses.
Se o incumprimento for causado por outra pessoa do agregado familiar, esta deixa de ser considerada como parte daquele agregado familiar mas os seus rendimentos continuam a ser contabilizados como rendimento do agregado (o que baixa o valor da prestação recebida).

Se não entregar a declaração de autorização para acesso à informação bancária ou, em alternativa, documentos bancários considerados relevantes ou outros documentos solicitados:

Se não for entregue, quando exigida, declaração de autorização para acesso à informação bancária ou, em alternativa, a apresentação de documentos bancários que sejam considerados relevantes ou outros documentos que venham a ser solicitados no prazo fixado, o pedido de atribuição da prestação fica suspenso e há perda do direito ao valor das prestações até à data da entrega da declaração de autorização ou dos documentos bancários solicitados.
Se já estiver em curso o pagamento das prestações sociais quando for solicitada a declaração de autorização ou os documentos bancários e estes não forem apresentados no prazo fixado, as prestações são suspensas e há perda do direito às mesmas até à data de entrega da declaração de autorização ou dos documentos bancários solicitados.


Por que Razões é Suspenso ou Termina?
O pagamento da prestação do RSI é suspenso se:
  • O titular não comunicar qualquer alteração (nos rendimentos, na composição do agregado familiar, etc.) possa alterar o valor da prestação – fica suspenso por 90 dias;
  • Se o titular ou qualquer membro do agregado familiar estiver a frequentar um curso de formação remunerado e a remuneração for suficiente para a família deixar de ter direito ao RSI;
  • Se o titular ou qualquer membro do agregado familiar estiver a trabalhar e o salário for suficiente para a família deixar de ter direito ao RSI – fica suspenso durante 180 dias;
  • Se o titular ou qualquer membro do agregado familiar se recusar a pedir outros apoios de segurança social a que tenha direito (subsídios, pensões, etc.), a cobrar dinheiro que lhe devam ou a pedir para lhe serem pagas as pensões de alimentos que lhe sejam devidas;
  • Se algum dos elementos do agregado familiar estiver a receber subsídios de parentalidade e receber um valor que ultrapasse os limites definidos para ter direito ao RSI;
  • Quando lhe for solicitada a declaração de autorização para acesso a informação patrimonial junto Banco de Portugal e não proceder à sua entrega, a sua prestação é suspensa e perde o direito à prestação até entregar a referida declaração.

Nota: Para retomar o seu pagamento, tem de apresentar por escrito nos serviços de atendimento justificação que prove que já não se encontra na situação que originou a suspensão.


A prestação do RSI termina se:
  • A situação da família ou do titular se alterar e já não cumprir as condições de atribuição do RSI;
  • O pagamento do RSI estiver suspenso há mais de 90 dias por não terem sido comunicadas à Segurança Social alterações que pudessem levar à sua alteração;
  • O titular, injustificadamente, não cumprir as obrigações assumidas no programa de inserção;
  • Qualquer membro do agregado familiar, injustificadamente, não cumprir as obrigações do programa de inserção - deixa de ser considerado no agregado familiar, continuando os seus rendimentos, nos seis meses seguintes, a ser considerados para o efeito do cálculo do montante da prestação;
  • O titular ou qualquer membro do agregado familiar apresentar falsas declarações - fica sem direito a requerer o RSI durante 12 meses;
  • O titular for condenado a pena de prisão, com trânsito em julgado de sentença;
  • O titular morrer.
  • Caso o titular ou qualquer elemento do agregado familiar recuse injustificadamente uma oferta de emprego conveniente, trabalho socialmente necessário ou formação profissional – a prestação cessa de imediato e fica sem direito a requerer o RSI durante 24 meses;
  • Se prestar falsas declarações quanto aos elementos necessários para determinar a condição de recursose lhe foi atribuída uma prestação social à qual não tinha direito;

Como penalização, não poderá receber durante 24 meses (dois anos), a contar da data a partir da qual for detectada esta situação pelos Serviços da Segurança Social, qualquer prestação social sujeita a condição de recursos (não só aquela em que prestou falsas declarações, mas sim as Prestações Familiares, o Subsídio Social de Desemprego, o RSI e os Subsídios Sociais de Parentalidade).


Retirado do sítio: http://www2.seg-social.pt/left.asp?03.06.06

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