História do Serviço Social

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História do Serviço Social

Mensagem  alice_jorge em Seg Maio 14, 2012 10:13 am

Um longo processo de construção


Desde a fundação da nacionalidade portuguesa, com clara inspiração nos valores da caridade cristã, por iniciativa de clérigos, de ordens religiosas, de monarcas, de membros da família real, das corporações de mestres e de particulares abastados, assistiu-se ao desenvolvimento de esforços tendentes a dar corpo ao sentimento do dever moral de protecção contra situações de necessidade nos planos individual e familiar.
Assim, até ao fim da Idade Média, a par de meros impulsos de beneficência individual, foi-se desenhando uma organização embrionária da assistência privada, conduzindo à primeira grande reforma da assistência, por iniciativa da rainha D. Leonor que, em Agosto de 1498, fundou, em Lisboa, a primeira Irmandade da Misericórdia. Este novo tipo de instituições – as Santas Casas da Misericórdia – multiplicou-se por todo o País, tornando-se no grande polo da assistência privada, a nível local, nos domínios da saúde e da acção social e cuja obra multisecular chegou pujante até aos nossos dias.

Com a fundação da Casa Pia de Lisboa, nos finais do século XVIII, ensaiou-se o primeiro passo no sentido da instauração da assistência pública que o liberalismo se propôs estimular, sem grande sucesso. Implantada a República, foi longo e penoso o caminho até à aprovação, na primeira metade dos anos quarenta, do Estatuto de Saúde e Assistência, apontando para a função supletiva do Estado na acção assistencial que, a nível local, passou a ser coordenada pelas Misericórdias.

No quadro do vigoroso associativismo operário do século XIX, nomeadamente nos principais centros industriais-urbanos, assistiu-se a um importante movimento mutualista que, ao longo da segunda metade daquele século, estimulou o rápido crescimento do número de associações de socorros mútuos e dos respectivos associados. Os principais fins destas instituições mutualistas abrangiam a prestação de cuidados médicos e o fornecimento de medicamentos, a atribuição de prestações pecuniárias nas situações de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e a atribuição de subsídios de funeral.

As insuficiências da protecção social de base mutualista, designadamente no que se refere à velhice, levaram à criação, ainda nos finais do século XIX, das primeiras "Caixas de Aposentações".

Através de cinco diplomas publicados em 10 de Maio de 1919, assistiu-se à primeira tentativa de instituição de um sistema de seguros sociais obrigatórios, destinados a abranger a generalidade dos trabalhadores por conta de outrem, com salários ou rendimentos inferiores a determinado montante.

Na sequência da publicação do Estatuto do Trabalho Nacional, foi aprovada a Lei nº 1884, de 16 de Março de 1935, que definiu as bases gerais em que devia apoiar-se a organização da previdência social.
O campo de aplicação pessoal foi abrangendo progressivamente os trabalhadores por conta de outrem, do comércio, indústria e serviços, mantendo-se insignificante o enquadramento dos trabalhadores independentes, ao passo que os trabalhadores da agricultura e os das pescas passaram a ser gradualmente enquadrados, respectivamente, pelas Casas do Povo e pelas Casas dos Pescadores.

O campo de aplicação material incluía, relativamente aos trabalhadores subordinados do comércio, indústria e serviços, a protecção nas eventualidades de doença, invalidez, velhice e morte, além dos encargos familiares, tendo-se mantido a protecção no desemprego como mera possibilidade teórica: aos trabalhadores do sector agrícola apenas era garantida a cobertura das eventualidades de doença (cuidados médicos e subsídios) e de morte; a protecção dos trabalhadores das pescas tinha carácter basicamente assistencial, pelo que, na medida das disponibilidades financeiras, poderiam contar com a assistência médica, subsídios de doença e de nascimento, pensões de invalidez e de reforma, subsídios por morte e abonos de família.

O financiamento da protecção social dos trabalhadores do comércio, indústria e serviços, apoiava-se em contribuições obrigatórias dos trabalhadores e dos empregadores; o dos trabalhadores da agricultura e das pescas, em cotas dos sócios das Casas do Povo e das Casas dos Pescadores, respectivamente, que contavam ainda com subsídios diversos, incluindo os atribuídos pelo Estado. Quanto ao método de equilíbrio financeiro, ele variava de acordo com as eventualidades:
• Repartição antecipada, no caso da doença, que incluía um fundo de reserva e do abono de família, em que os eventuais défices eram suportados por um "Fundo Nacional de Abono de Família";
• Capitalização pura, no caso das pensões de invalidez e de velhice.

A reforma da previdência social só se foi concretizando a partir da publicação da Lei nº 2115, de 15 de Junho de 1962, e dos efeitos da sua regulamentação, sendo de destacar, neste aspecto, o Decreto n.º 45 266, de 23 de Setembro de 1963, posteriormente revisto por numerosos diplomas.

Como aspecto assinalável desta reforma, refere-se o alargamento do campo de aplicação material a eventualidades não cobertas, tornando-se mais completo o esquema de prestações, bem como a manutenção da dominante do financiamento apoiado em contribuições dos trabalhadores e dos empregadores, sem comparticipação financeira do Estado, fazendo-se evoluir o método de equilíbrio financeiro da capitalização pura para a capitalização mitigada.

À margem daquela reforma, mas ainda nos anos sessenta, foi publicada a nova lei quadro da protecção social dos acidentes de trabalho e doenças profissionais, mantendo-se o princípio da responsabilidade dos empregadores, transferida para companhias de seguros.

Fonte: http://www2.seg-social.pt/left.asp?01.01.01


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Anos Setenta

Mensagem  alice_jorge em Seg Maio 14, 2012 10:17 am

A transição para um sistema unificado de segurança social

1. A EVOLUÇÃO LEGISLATIVA ATÉ 1974


Regime de Previdência dos Trabalhadores Agrícolas
Foram legalmente definidas as eventualidades abrangidas pelo regime especial de previdência: doença, maternidade, encargos familiares, invalidez, velhice e morte, tendo-se criado, ao mesmo tempo, um regime transitório de pensões destinado a abranger, de imediato, os trabalhadores agrícolas que à data, estivessem inscritos nas Casas do Povo e se encontrassem em situação de necessidade por motivo de invalidez ou velhice. Esta medida alargou-se, depois, a trabalhadores agrícolas não abrangidos por Casas do Povo e ainda aos produtores agrícolas - (D.L. nº 391/72, de 13/10).

Regime jurídico de algumas prestações
Procedeu-se à alteração do regime jurídico das pensões de sobrevivência, que foram integradas no esquema normal de benefícios da Caixa Nacional de Pensões e das Caixas Sindicais de Previdência e de Reforma (Despacho de 23 de Dez. de 1970, D.R. de 26/01/71), alterando o Regulamento Geral das caixas Sindicais de previdência. Modificou-se, igualmente, o regime jurídico do subsídio de doença (Decreto nº 358/73, de 16 de Junho) de do subsídio por morte - (Decreto nº 178/73, de 17 de Abril).

Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais
Alargou-se o âmbito desta instituição de modo a que, no final do ano de 1975, nela estivessem incluídas as actividades do comércio, indústria e serviços - (D.L. nº 478/73, de 27 de Setembro)

Alteração dos prazos de garantia
•Invalidez, cinco anos de inscrição e 30 meses com entrada de contribuições ou 5 anos civis com contribuições;
•Velhice, 10 anos de inscrição e o mínimo de 60 meses com entrada de contribuições ou 10 anos civis com contribuições.

Eliminação do "plafond" contributivo
Foi decidido, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1974, eliminar o limite superior das retribuições sujeitas a contribuição para a Caixa Nacional de Pensões, bem como para as Caixas sindicais de previdência com entidades patronais contribuintes constituídas anteriormente à Lei nº 2115, de 18 de Junho de 1962 - (Portaria nº 495/73, de 20 de Junho).

2. TRANSIÇÃO DO MODELO PARCELAR DE ASSISTÊNCIA E DE PREVIDÊNCIA PARA UM MODELO UNIFICADO DE SEGURANÇA SOCIAL

Em obediência aos princípios de "uma nova política social" definidos pelo Movimento das Forças Armadas, o Programa do I Governo Provisório, entre o vasto conjunto de medidas que lhe davam corpo, incluía a "substituição progressiva dos sistemas de previdência e assistência por um sistema integrado de segurança social" - (D.L. 203/74, de 15/05).
Esta ideia veio a ter claro acolhimento no nº 2 do art.º 63º da constituição de 1976: "Incumbe ao Estado organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social unificado e descentralizado, de acordo e com a participação das associações sindicais e outras organizações das classes trabalhadoras".

3. A AMPLIAÇÃO DA PROTECÇÃO SOCIAL
Ao longo da segunda metade dos anos setenta, foi-se assistindo ao alargamento dos campos de aplicação pessoal e material da protecção social.

•Pensão social
Instituída inicialmente em termos puramente assistenciais (D.L. 217/74, de 27 de Maio), para abranger as pessoas com 65 anos e mais, em situação de invalidez que beneficiavam de subsídios de assistência (então pagos pelo Instituto da família e Acção Social e pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa), esta pensão alargou-se, posteriormente (Despacho Normativo nº 59/77, de 23 de Fevereiro), a todas as pessoas com idade superior a 65 anos que não exercessem actividade remunerada e não estivessem abrangidos por qualquer esquemas de previdência, bem como as pessoas inválidas com idade superior a 14 anos, que não conferissem direito ao subsídio vitalício ou a outro de qualquer natureza.

•Protecção no desemprego
Foi criado, com carácter experimental, um subsídio de desemprego a atribuir à generalidade dos trabalhadores por conta de outrem desempregados - (D.L. nº 169-D/75, de 31 de Março).

•Prestações familiares
Regulamentou-se, em termos inovadores, o regime jurídico destas prestações, relativamente aos Trabalhadores da função Pública e aos abrangidos pelas Caixas de previdência e abono de família. Quanto ao abono de família, estabeleceu-se que esta prestação "deve constituir, de futuro, essencialmente um direito das crianças".

•Pensões
Além da instituição do "Subsídio de Natal" para os pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência do regime geral e dos regimes especiais de previdência - (D.L. nº 724/74, de 18 de Dezembro)

•Trabalhadores independentes
Foi decidida a criação de um "regime transitório" destinado a abranger todos os trabalhadores independentes - (Portaria nº115/77, de 9 de Março).

•Trabalhadores do serviço domésticoEstes trabalhadores e respectivas entidades empregadoras passaram a ser abrangidos pelo regime geral de previdência, incidindo a respectiva taxa contributiva sobre uma remuneração convencional.

•Trabalhadores agrícolasAlém de se terem introduzido no regime de protecção social que vigorava o subsídio pecuniário de maternidade, o subsídio por morte e as pensões de sobrevivência, foram melhoradas as condições de protecção social então existentes no que se refere ao subsídio de doença e às pensões de invalidez e de velhice - (Decreto nº 174-B/75, de 1 de Abril).

4. A NOVA ESTRUTURA ORGÂNICA DA SEGURANÇA SOCIAL

A partir de 1977, foram sendo dados passos significativos no sentido de assegurar um contributo necessário em ordem ao imperativo constitucional de implantação de um sistema de segurança social unificado, descentralizado e participado, através de uma nova estrutura orgânica que servisse de suporte a tal objectivo. Neste sentido, começou por se criar o suporte legal que conduziu à transferência dos serviços Medico Sociais da Previdência para o âmbito do sector da Saúde, à criação de uma "Autoridade distrital de segurança social" com funções de direcção e coordenação e, por fim, à criação do Instituto de Gestão Financeira de Segurança Social.
Como remate do esforço de reorganização assim iniciado, no fim daquele ano, foi aprovado o diploma que definiu, em termos completos e profundamente inovadores, a nova estrutura orgânica da segurança social, em obediência a três princípios essenciais: integração, descentralização e participação - (D.L. nº 549/77, de 31 de Dezembro):

•A estrutura orgânica central passou a contar com um conjunto de serviços de administração directa do estado e organismos de âmbito nacional dotados de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira;
•A estrutura orgânica regional passou a ser constituída pelos Centros Regionais de Segurança Social, dotados de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, que integraram órgãos, serviços e instituições de previdência social e assistência social, no respectivo âmbito geográfico (distrito);
•A estrutura de participação previa órgãos a nível nacional e regional, constituídos por representantes das associações sindicais e outros trabalhadores, das autarquias e comunidades locais, das instituições particulares de solidariedade social não lucrativas e de outras entidades interessadas no sistema de segurança social.

Fonte: http://www2.seg-social.pt/left.asp?01.01.02


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Anos oitenta

Mensagem  alice_jorge em Seg Maio 14, 2012 10:23 am

Uma importante dinâmica estruturante dos regimes e das prestações de segurança social

1. ATÉ À PUBLICAÇÃO DA LEI DE BASES DA SEGURANÇA SOCIAL

•Criação do Regime Não Contributivo de protecção social - (D.L. nº 160/80, de 27/05);
•Reformulação do Regime dos Trabalhadores Independentes - (D.L. nº 8/82, de 18/01);
•Reordenamento do esquema de segurança social dos profissionais de serviço doméstico - (D. Reg. nº 43/82,de 22/07);
•Criação do Regime do Seguro Social Voluntário - (D.L. n.º 368/82, de 10/09);
•Enquadramento do clero - (Dec. Reg. nº 5/83, de 31/01);
•Reestruturação do esquema da protecção social dos jogadores profissionais de futebol - (D. Reg. nº 57/83, de 24/06);
•Reformulação dos regimes de protecção social dos trabalhadores agrícolas - (D.L. nº 251/83, de 11/06).
•Protecção por doença profissional no âmbito do regime geral - (D.L. nº 200/81, de 9/07);
•Medidas legislativas no domínio das prestações de segurança social
- Prestações familiares - (D.L. nº 170/80, de 29 de Maio e D. Reg. nº 20/80, de 27/05);
- Pensões de invalidez, velhice e sobrevivência - (Portarias nº 98/83, de 29/01 e 740/83, de 29/06, D.L. nº 164/83, de 27/04 e D. Reg. nº 9/93, de 07/02);
- Subsídio de desemprego - (D.L. nº 297/83, de 24/06);
- Protecção na maternidade e paternidade - (D.L. nº 103/80, de 09/05).

•Criação de um sistema de verificação de incapacidades permanentes – SVIP – (D.L. nº144/82, de 27/04);
•Novas medidas no domínio do financiamento, nomeadamente:
- Aprovação de um novo regime jurídico de contribuições, norteado pelo objectivo essencial de maior rigor no pagamento das contribuições e das dívidas vencidas e vincendas - (D.L. nº 103/80, de 09/05);
- Regulamentação, em termos mais ajustados, das bases de incidência das contribuições - (D. Reg. nº 12/83, 12/02);
- Alargamento dos períodos exigidos como prazo de garantia – pensões de invalidez e de velhice - (D. Reg. nº 60/82, de 15/09).

A concretização da nova estrutura orgânica
Foi sendo dada efectiva concretização à nova estrutura orgânica aprovada em 1977, como suporte a um sistema unificado previsto na Constituição da República Portuguesa.
Foram sucessivamente aprovadas as seguintes leis orgânicas:
- Inspecção-Geral da Segurança Social;
- Direcção-Geral da Segurança Social;
- Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos
- Centro Nacional de Pensões
- Departamento de Relações Internacionais e Convenções de Segurança Social
- Centros Regionais de Segurança Social
Ao nível central ficou a estrutura completa uma vez que as leis orgânicas do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e do Departamento de Planeamento da Segurança Social já haviam sido aprovadas nos anos setenta.
A estrutura de participação passou a contar, junto de cada Centro Regional, com o respectivo Conselho Regional de Segurança Social - (D. Reg. nº 26/83, de 21/03).

O novo Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS)
Foi aprovado um novo Estatuto destas instituições sem fins lucrativos, reconhecendo-se a necessidade de ampliar o respectivo conceito legal (D.L. nº 119/83, de 25/02).

O novo Estatuto das Associações de Socorros Mútuos
Foi aprovado novo Estatuto que procedeu a uma ampla revisão e actualização destas associações, criando-se, assim, condições para a revitalização do mutualismo- (D.L. nº 347/81, de 22/12 e D. Reg. nº 58/81, de 30/12).

2. A LEI DE BASES DA SEGURANÇA SOCIAL – Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto

Em 1984, foi aprovada a Lei de Bases da Segurança Social, Lei nº 28/84, de 14 de Agosto, da qual se destacam alguns pontos:

Sistema de segurança social
Compreende os regimes e as instituições de segurança social, competindo a estas, além da gestão dos regimes, exercer a acção social.
Os objectivos deste sistema perfilam-se a dois níveis:
•por um lado, garantir a protecção dos trabalhadores e das suas famílias nas situações de falta ou diminuição de capacidade para o trabalho, de desemprego e de morte, bem como compensar os encargos familiares;
•por outro, proteger socialmente as pessoas que se encontrem “em situação de falta ou diminuição de meios de subsistência”.
Os princípios a que obedece este sistema são os seguintes: universalidade, unidade, igualdade, eficácia, descentralização, garantia judiciária, solidariedade e participação.
A administração do sistema compete ao Estado. Para o efeito, o aparelho administrativo da segurança social é composto por serviços integrados na administração directa do Estado e por instituições de segurança social, as quais são definidas como pessoas colectivas de direito público, sujeitas à tutela do governo, sendo a sua acção coordenada pelos referidos serviços da administração directa do Estado.
O financiamento do sistema é assegurado "basicamente por contribuições dos beneficiários e das entidades empregadoras e por transferência do Estado".

•Os regimes de segurança social
Concretizam-se em prestações garantidas e são o regime geral e o regime não contributivo.
O regime geral abrange, com carácter obrigatório, os trabalhadores por conta de outrem e os trabalhadores independentes.
O regime não contributivo tem por objectivo "realizar a protecção em situações de carência económica ou social não cobertas efectivamente pelo regime geral".

•A acção social
Tem por objectivo essencial "a prevenção de situações de carência, disfunção e marginalização social e a integração comunitária".

•Garantias e contencioso
É reconhecida aos interessados na concessão de prestações a possibilidade de apresentar reclamações ou queixas quando se considerem lesados nos seus direitos.
Por sua vez, a falta de cumprimento das obrigações legais respeitantes à inscrição, ou a inscrição fraudulenta, dá lugar à aplicação de coimas. O incumprimento da obrigação contributiva, por parte das entidades empregadoras ou dos beneficiários dá lugar à aplicação de medidas de coacção indirecta.

•Financiamento da segurança social
As principais fontes de financiamento são constituídas pelas contribuições dos trabalhadores e das entidades empregadoras e palas transferências do estado e de outras entidades públicas.
- O regime geral é financiado pelas contribuições dos trabalhadores e, no caso de trabalhadores por conta de outrem, das respectivas entidades empregadoras;
- O regime não contributivo é financiado por transferências do Estado;
- A acção social é financiada, fundamentalmente, por transferência as do Estado;
- As despesas de administração e outras despesas comuns das instituições de segurança social são suportadas, em termos proporcionais aos respectivos encargos, pelas fontes de financiamento dos regimes e da acção social.

•A organização e a participação
As instituições de segurança social são o sector operacional do aparelho administrativo e são:
- Ao nível nacional: o Instituto de Gestão Financeira da segurança Social, o Centro Nacional de Pensões, o Departamento de Relações Internacionais da Segurança Social e o Centro Nacional de Protecção Contra os Riscos Profissionais
- Ao nível regional: os Centros Regionais de Segurança Social
A participação no processo de definição da política, objectivos e prioridades do sistema de segurança social perfila-se, nos termos da Lei, ao nível nacional e ao nível regional.

•Esquemas de prestações complementares
Podem ser instituídos, por iniciativa dos interessados, esquemas de prestações complementares das que são garantidas pelo regime geral ou de prestações correspondentes a eventualidades não cobertas pelo regime.
A criação ou modificação destes esquemas e a sua articulação com os regimes de segurança social, obedece a regulamentação própria. A sua gestão pode ser confiada a associações de socorros mútuos, a empresas seguradoras ou a outras pessoas colectivas criadas para o efeito.

•Instituições Particulares de Solidariedade Social sem fins lucrativos
O Estado, ao mesmo tempo que reconhece e valoriza o papel destas instituições, na prossecução dos objectivos da segurança social, exerce em relação a elas a acção tutelar que pressupõe poderes de inspecção e de fiscalização.
O contributo das mesmas instituições para a prossecução daqueles objectivos e o apoio que lhes é assegurado pelo Estado, concretizam-se em formas de cooperação que são objecto da celebração de acordos.

3. INICIATIVAS POSTERIORES À APROVAÇÃO DA LEI DE BASES

Depois da publicação da Lei de Bases da Segurança Social, assinalam-se as principais medidas tomadas:
•Regime de segurança social das actividades agrícolas - (D.L. nº 401/86, de 2/12 e D. Reg. nº 75/86, de 30/12);
•Regime jurídico de protecção social no desemprego - (D.L. nº 20/85, de 17/01 e D.L. nº 79-A/89, de 13/03);
•Sistema de Verificação de Incapacidades Permanentes (SVIP) - (D. Reg. nº 57/87, de 11/08);
•Regime jurídico da pensão unificada - (D.L. nº 143/88, de 22/04);
•Regime do Seguro Social Voluntário - (D.L. nº 40/89, de 1 /02);
•Regimes profissionais complementares - (D.L. nº 225/89, de 6/07).
•Regime sancionatório no âmbito da segurança social - (D.L. nº 64/89, de 25/02);
•A taxa social única - (D.L. nº 140-D/86, de 14/06);
•Doença - (D.L. nº 132/88, de 20/04);
•Subsídio por assistência de terceira pessoa - (D.L. nº 29/89, de 23/01);
•Protecção social às vítimas da paramiloidose familiar - (D.L. nº 1/89, de 31/01 e D. Reg. nº 25/90, de 9/08);
•Medidas de apoio ao emprego
•Dispensa temporária do pagamento de contribuições, para as entidades que contratem jovens à procura do 1º emprego ou desempregados de longa duração - (D.L. nº17-D/86, de 06/02; D.L. nº 257/86, de 27/08 e D.L. nº 64-C/89, de 27/02);
•Redução da taxa contributiva das entidades empregadoras que celebrassem, por tempo indeterminado, contrato de trabalho com pessoas com deficiência - (D.L. nº 299/86, de 11/09).

Fonte: http://www2.seg-social.pt/left.asp?01.01.03


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Anos noventa

Mensagem  alice_jorge em Seg Maio 14, 2012 10:43 am

O crescimento da pressão financeira e algumas iniciativas reformadoras

1. ALGUMAS MEDIDAS ATÉ 1993

•14º mês de pensão: No mês de Julho de cada ano, os pensionistas dos regimes de segurança social passaram a receber, além da pensão mensal que lhes corresponda, uma prestação adicional de igual montante - (Portaria 470/90, de 23/06).
•Prestações por morte: Revisão do regime de protecção nesta eventualidade - (D.L. nº 322/90, de 18/10);
•Abono de Família:
•Melhoria das condições de protecção nos encargos familiares. Elevação da idade limite de atribuição do Abono de Família, de 14 para 15 anos;
•Equiparação da formação profissional à formação académica - (D.L. nº 142/91, de 10/04);
•Acumulação de pensões: Aperfeiçoamento e desenvolvimento do quadro legislativo em vigor - (D.L. nº 141/91, de 10/04);
•Regime da pré-reforma: Instituição do regime jurídico da pré-reforma, aplicável aos trabalhadores por conta de outrem abrangidos pelo regime geral de segurança social - (D.L. nº 261/91, de 25/07);
•Dívidas à segurança social: publicação de novo diploma. No reconhecimento da dispersão legislativa sobre esta matéria, procedeu-se à sua revogação, confirmando-se algumas medidas ao mesmo tempo que se introduziram soluções inovadoras - (D.L. nº 411/91, de 17/10);
•Fundos de pensões: Reformulação global do regime jurídico da constituição destes fundos e do acesso e exercício da gestão dos mesmos - (D.L. 415/91, de 25/1 e Portarias nº1/92, e nº 2/92, de 2/01);
•Sistema de Verificação de Incapacidades Permanentes (SVIP): Transferência para os CRSS, das situações ainda pendentes nas ARS, clarificação de dúvidas de interpretação dos normativos em vigor e regulamentação de casos omissos - (D. Reg. nº 8/91, de 14/03);
•Criação do Sistema de Verificação de Incapacidades Temporárias (SVIT): Instituição, nos CRSS, do SVIT, estabelecendo-se os termos e as condições em que, ao abrigo do mesmo, é efectivada a verificação da subsistência das situações de incapacidade temporária (por motivo de doença), dos beneficiários dos regimes de segurança social (D.L nº 236/92, de 27/10);
•Nova Tabela Nacional de Incapacidades: Aprovação de nova Tabela, traduzindo um claro propósito de avaliação mais humanizada das incapacidades - (D.L. nº 341/93, de 30/09);
•Código das Mutualidades: Aprovação de um novo Código das Mutualidades - (D.L. nº 72/90, de 3/03)

2. MEDIDAS DE REFORMA ADOPTADAS EM 1993

•Regime jurídico das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social (reformulação global): Foi consagrado o princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, uniformizando a idade de pensão de velhice aos 65 anos. Alterou-se de 120 meses para 15 anos o prazo de garantia para acesso às pensões de velhice - (D.L. nº 329/93, de 25/09);
•Regime de segurança social dos trabalhadores independentes: Reformulação global (D.L. nº 328/93, de 25/09);
•Integração dos membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas no regime geral dos trabalhadores por conta de outrem - (D.L. nº 327/93, de 25/09);
•Reintrodução do método da desagregação da taxa contributiva global - (D.L. nº 326/93, de 25/09);
•Revisão do regime de protecção social no desemprego - (Lei nº 418/93, de 24/12).

3. ALGUMAS INICIATIVAS POSTERIORES A 1993

REGIME GERAL DE SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES POR CONTA DE OUTREM
•Integração, no âmbito do regime dos trabalhadores por conta de outrem, a partir de 1 de Janeiro de 1994, dos membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas, até aí considerados, para efeitos de protecção social, como trabalhadores independentes - (D. L. nº 327/93, de 25/09);
•Alargamento aos jogadores profissionais de basquetebol do regime de segurança social estabelecido no Decreto - Lei nº. 300/89, de 4 de Setembro, para os jogadores profissionais de futebol, tendo em conta que no seguimento da Portaria nº. 86/95, de 30 de Janeiro, foi reconhecido o carácter profissional das competições naquela modalidade desportiva - (Portaria nº. 456/97, de 11/07);
•Definição, perante os regimes de segurança social, da situação dos formandos, portadores ou não de deficiência, a frequentar acções de formação profissional promovidas pelas respectivas entidades empregadoras - (D. L. nº 8/98, de 15/01);
•Alargamento do prazo para requerer o reconhecimento dos períodos contributivos estabelecido no Decreto - Lei nº 335/90, de 29 de Outubro, dos trabalhadores que exerceram actividade profissional nas ex-colónias, uma vez que se verificou que muitos beneficiários, vinculados às instituições para onde tinham efectuado os descontos nas ex-colónias, não requereram o reconhecimento desses períodos contributivos - (D. L. nº 278/98, de 11/09);
•Alargamento, aos nacionais não residentes em Portugal, do direito ao reconhecimento, no âmbito do sistema de segurança social português, dos períodos contributivos verificados nas caixas de previdência de inscrição obrigatória dos territórios das ex–colónias - (D.L. nº 465/99, de 5/11);
Ao ser retirado qualquer prazo para requerer o reconhecimento do direito, nos termos estabelecidos no D.L. nº 335/90, de 29 de Outubro, pretende-se eliminar situações de injustiça, entretanto criadas, atendendo à desigualdade de tratamento verificadas entre cidadãos nacionais, pelo simples facto de não residirem em território português.

REGIME GERAL DE SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES INDEPENDENTES
•Revisão do regime de segurança social dos trabalhadores independentes a qual teve em vista:
- Evitar que os trabalhadores independentes sem significativa actividade, sejam obrigados ao enquadramento neste regime, pelo que se estabeleceu um limite mínimo de rendimentos ilíquidos anuais abaixo do qual aquele enquadramento deixa de se verificar, salvo a requerimento do interessado;
- Permitir a regularização, perante a segurança social, das situações das pessoas que, anteriormente à entrada em vigor do novo diploma, se encontrassem nas condições que determinam o seu não enquadramento no regime ou a isenção de contribuir - (D.L. nº 240/96, de 14/12);
•Segunda revisão do regime dos trabalhadores independentes procede a importantes ajustamentos, nomeadamente no que respeita:
- Ao regime de isenção nos casos de acumulação de actividade independente com trabalho por conta de outrem ou situação de pensionista, permitindo o reconhecimento oficioso da isenção, permitindo a restituição de contribuições relativamente a períodos em que se tenha verificado a existência de condições de isenção;
- À flexibilidade que vem sendo imprimida neste regime, passa a ser permitido, aos beneficiários abrangidos pelo esquema obrigatório de prestações, optar pela aplicação do esquema alargado nos meses de Março e Abril ou de Setembro e Outubro - (D. L. nº 397/99, de 13/10).

REGIME DO SEGURO SOCIAL VOLUNTÁRIO
•Enquadramento, com sujeição a regras específicas, dos voluntários sociais, desde que exerçam a sua actividade não remunerada, de forma organizada e a favor de instituições particulares de solidariedade social ou de associações humanitárias - (D. L. nº 389/99, de 30/09).
A concretizar esta previsão, foi regulamentada a Lei nº 71/98, de 3 de Novembro, que estabeleceu as bases do enquadramento jurídico do voluntariado, permitindo a protecção social facultativa dos voluntários sociais. Esta medida criou as condições que permitem promover e apoiar o voluntariado procurando ir ao encontro das sua necessidades, tendo em conta a relevância da sua acção na construção de uma sociedade mais solidária e preocupada com os seus membros, tendo subjacente o reconhecimento do trabalho voluntário como um dos instrumentos básicos de participação da sociedade civil nos mais diversos domínios de actividade e de desenvolvimento da cidadania.
•Definição do enquadramento dos bolseiros de investigação científica, no âmbito deste regime - (D.L. nº 123/99, de 20/04l).
•Estabelecimento de um regime de pagamento retroactivo voluntário de contribuições e a atribuição de uma compensação remuneratória relativamente aos cidadãos residentes no território de Macau até ao termo da administração portuguesa - (D.L. nº 405/99, de 14/10 e Portaria nº 1123/99, de 29/12).
Esta medida visa assegurar a protecção social dos trabalhadores que exerceram actividade profissional no território de Macau e que não estiveram vinculados a qualquer regime, de protecção social obrigatório durante o respectivo período e que estejam a residir em Portugal após a transição da soberania daquele território.

REGIME NÃO CONTRIBUTIVO
•Reformulação da protecção na eventualidade encargos familiares, no âmbito do Regime Não Contributivo, na sequência da alteração ao regime jurídico das prestações familiares do regime geral de segurança social, dada a necessidade de harmonização do estatuído nos dois regimes - (D.L. nº 133-C/97, de 30/05).
•Criação do Complemento por Dependência, também atribuído aos pensionistas deste regime em situação de dependência, em substituição do anterior Subsídio por Assistência de 3ª Pessoa - (D.L. nº 265/99, de 14/07).
•Criação do Rendimento Mínimo Garantido:
Foi instituída uma prestação do Regime Não Contributivo e um programa de inserção social com o objectivo de assegurar aos indivíduos e seus agregados familiares recursos que contribuam para a satisfação das suas necessidades mínimas e para o favorecimento de uma progressiva inserção social e profissional - (Lei nº 19-A/96, de 29/06, regulamentado pelos D.L. nº 196/97, de 31/07 e D.L. nº 164-A/97).
A implementação desta medida levou à criação do Instituto para o Desenvolvimento Social - (D.L. nº115/98, de 04/05 – Lei Orgânica do MTS).

REGIME SANCIONATÓRIO DA SEGURANÇA SOCIAL

•Alargamento do campo de aplicação do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras (RJIFNA), às infracções praticadas no âmbito dos regimes de segurança social pelos respectivos contribuintes, definido e penalizando os crimes contra a segurança social - (D.L. nº 140/95, de 14/07).

PRESTAÇÕES NAS EVENTUALIDADES
Doença
No âmbito das prestações de doença, verificou-se a necessidade de actuar de forma mais eficaz quanto à verificação da incapacidade temporária pelos médicos do serviço de saúde, pelo que foram adoptadas medidas que se desenvolveram-se em dois sentidos:
•Maior articulação entre os serviços de segurança social e de saúde, de modo a possibilitar um maior acompanhamento e controlo da situação - (D. L. nº 236/92, de 17/05);
•Criação de um sistema de verificação das incapacidade temporárias (SVIT), no âmbito dos centros regionais, com o objectivo de confirmar a subsistência da incapacidade em período posterior à sua declaração o qual foi, posteriormente, integrado no Sistema de Verificação de Incapacidades (SVI) que abrange, também, o Sistema de Verificação das Incapacidades Permanentes (SVIP) - (D.L. nº 360/97, de 17/12).
Posteriormente, foram introduzidas alterações ao regime jurídico da protecção na doença e ao sistema de verificação das incapacidades, designadamente, no que respeita aos deveres dos beneficiários, à cessação do direito, meios de prova da incapacidade, confirmação da subsistência da incapacidade e exame médico domiciliário (D.L. nº 165/99, de 13/05; Despacho Conjunto nº 381/99, dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade; Despacho nº 8834/99, do Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais).
No âmbito destas alterações foi criado o novo modelo de Certificação das Incapacidades Temporárias por Estado de Doença (CIT).

Maternidade, Paternidade e Adopção

No prosseguimento da aplicação de normativos comunitários com incidências no âmbito da protecção social, foi substancialmente alterada a legislação em vigor no que se refere à protecção na maternidade, paternidade e adopção.
Estas alterações, introduzidas por sucessivas medidas legislativas ( Leis n.ºs 17/95, de 09/06, 102/97, de 13/09, 18/98, de 28/04, 118/99, de 11/08 e 142/99, de 31/08) vieram determinar as correspondentes adequações da legislação no âmbito da segurança social, quanto à protecção desta eventualidade, nomeadamente:
- Criação do subsídio para assistência a deficientes profundos e doentes crónicos;
- Alargamento do prazo para o requerimento das prestações de protecção social à maternidade;
- Alargamento da licença subsidiada por maternidade, de 98 para 120 dias, bem como do período de licença normal, no que se refere aos nascimentos múltiplos, o qual é acrescido de 30 dias por cada gemelar, além do primeiro;
- Possibilidade de gozo de licença subsidiada por maternidade, anteriormente ao parto, pelo tempo necessário, nas situações de risco clínico;
- Licença subsidiada, de 5 dias úteis a conferir ao pai, no mês seguinte ao nascimento do filho;
- Aumento para 100 dias da licença subsidiada, por adopção e alargamento, até aos 15 anos, da idade do adoptado;
- Concessão de licença parental subsidiada durante os primeiros 15 dias, quando for gozada pelo pai, imediatamente a seguir à licença de paternidade ou maternidade;
- A concessão do direito conferido aos avós de faltarem até 30 dias consecutivos a seguir ao nascimento de netos, filhos de adolescentes com idade até aos 16 anos, desde que vivam consigo em comunhão de mesa e habitação.
Esta adequação legislativa produziu-se através de alterações ao do Decreto - Lei nº 154/88, de 29/04 - (D.L. nº 333/95, de 23/12, D.L. nº347/98, de 09/11).

Doenças profissionais

•A natural desactualização da legislação que regia os acidentes de trabalho e doenças profissionais, bem como uma nova filosofia de protecção social face à evolução e alteração dos factos sociais impuseram uma revisão legislativa - (Lei nº 100/97, de 13/09).
Tal medida exigiu uma regulamentação dos riscos profissionais, regulamentação esta autonomizada, já que o risco doença profissional, gerido por uma instituição de segurança social, consubstancia também, necessariamente, os princípios decorrentes da Lei nº 28/84, de 14 de Agosto – Lei de Bases da Segurança Social - ( D.L. nº 248/99, de 02/07 ).

Desemprego
•Reformulação do regime jurídico da protecção no desemprego a qual teve como objectivo promover medidas activas de emprego com vista à reintegração dos trabalhadores no mercado de trabalho e assegurar uma protecção social mais eficaz nos casos em que aquela reintegração se mostre inviável designadamente, por se integrarem em grupos etários mais elevados (D.L. nº 119/99, de 14/04, com a redacção dada pelos D. L. nº 186-B/99, de 30/05).

Encargos familiares
•Reformulação do regime jurídico das prestações familiares, concedidas no âmbito do regime geral de segurança social, na eventualidade encargos familiares, que concretizou a definição de uma nova política social de compensação dos encargos familiares, não deixando de observar o princípio da universalidade mas procurando ir ao encontro das necessidades dos agregados familiares economicamente mais débeis, através da utilização da técnica da selectividade.
A introdução da diferenciação positiva ao nível da prestação com maior expressão no conjunto das prestações garantidas nesta eventualidade - o Subsídio Familiar a Crianças e Jovens – constituiu um dos primeiros passos, na prossecução dos objectivos reformistas no domínio da Segurança Social, contribuindo para o reforço da dinâmica redistributiva dos rendimentos e da coesão social - (D.L. nº 133-B/97, de 30 de Maio com a redacção dada pelo D.L. nº 341/99, de 25/08; D. Reg. nº 24-A/97, de 30/05; D. Reg. nº 15/99, de 17/08).

Invalidez, velhice e morte
•Reformulação do quadro legal vigente. Em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1994 (D.L. nº 329/93, de 25/09);
•Aperfeiçoamento da protecção social dos trabalhadores da indústria mineira, integrando-se num único quadro normativo o conjunto dos princípios e dos meios de prova relativos ao regime especial de acesso às pensões de invalidez e de velhice dos trabalhadores do interior das minas, regime esse que, mediante condições legalmente definidas, pode ser alargado aos trabalhadores do exterior das minas atendendo a excepcionais razões conjunturais que tornem necessária uma protecção específica - (D.L. nº 195/95, de 26/07);
•Flexibilização da idade de acesso à pensão, segundo o perfil contributivo de cada beneficiário, por forma a permitir a livre escolha do momento em que os trabalhadores assalariados, com significativas carreiras contributivas já cumpridas, podem beneficiar da pensão de velhice, originou nova redacção de alguns artigos do Decreto–Lei nº 329/93 - (D.L. nº 9/99, de 08/01 e D.L. nº 437/99, de 29/10);
•Anticipação da idade de acesso à pensão por velhice relativamente aos controladores de tráfego aéreo (D.L. nº 436/99, de 29/10) e Profissionais do bailado clássico ou contemporâneo (D.L. nº 482/99, de 09/10) e instituição de um regime de protecção específico para os trabalhadores do sector portuário - (D.L. nº 483/99, de 09/11);
•Aperfeiçoamento do regime jurídico de protecção na invalidez e velhice - (D.L. nº 437/99, de 29/10, que altera o D.L. nº 329/93, de 25/09);
•Actualização extraordinária dos montantes das pensões de invalidez e velhice do regime geral, de modo a garantir-se um valor mínimo da pensão indexado ao montante da remuneração mínima mensal, fixada para a generalidade dos trabalhadores por conta de outrem - (Portaria nº 800/98, de 22/09 e Portaria nº 359/99, de 18/05);
•Alteração ao regime jurídico da Pensão Unificada (D.L. nº 361/98, de 18/11 ), tendo procedido ao alargamento:
- da concessão do direito à pensão unificada à protecção por morte;
- do âmbito pessoal da medida a trabalhadores que, cumulativamente, sejam beneficiários de sistemas de segurança social de países com os quais Portugal tenha convenção sobre a matéria;
- do regime da pensão unificada aos pensionistas do Fundo de Pensões de Macau, cujas pensões foram transferidas para a responsabilidade da Caixa Geral de Aposentações ao abrigo do Decreto-lei nº 357/93, de 14 de Outubro - (D. L. nº 439/99, de 29 de Outubro).
•Instituição do regime jurídico de protecção social nas situações de dependência dos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social, com a criação do Complemento por Dependência, prestação pecuniária cujo montante varia de acordo com o grau de dependência, sendo indexado ao valor legalmente fixado para a pensão social de invalidez ou velhice do regime não contributivo - (D.L. nº 265/99, de 14/07).
•Atribuição de protecção em condições mais favoráveis, no âmbito dos regimes de segurança social, a situações de invalidez que decorram de HIV (SIDA) – (D.L. 216/ 98, de 16/07)
•Reformulação do sistema de verificação das incapacidades (SVI) - (D.L. nº 360/97, de 17/12).

APOIO ÀS POLÍTICAS ACTIVAS DE EMPREGO
•Criação de incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração - (D.L. nº 89/95, de 6/05, com a redacção dada pelo D.L. nº 34/96, de 18/04, que prevê a atribuição de apoios financeiros à contratação de jovens à procura de 1º emprego e desempregados de longa duração, ligando-a à criação líquida de postos de trabalho);
•Alteração, por ratificação, o Decreto - Lei nº 34/96, de 18 de Abril (Lei nº 47/96, de 03/09);
•Criação da medida rotação, emprego–formação estabelecendo, em matéria de regimes de segurança social, as condições em que é concedida a dispensa do pagamento de contribuições, relativamente aos trabalhadores do quadro da empresa – substituídos, na parte que respeita à entidade empregadora, durante o período em que estes trabalhadores frequentarem acções de formação - (D.L. nº 51/99, de 20/02 e Portaria nº 328/99, de 12/05);
•Definição do regime jurídico do trabalho a tempo parcial e estabelecimento de incentivos à sua dinamização. Esta medida visa contribuir para a criação ou partilha de postos de trabalho, no âmbito das políticas activas de emprego - (Lei nº. 103/99, de 26/07);
•Criação do Programa Trabalho Seguro e estabelecimento dos termos em que é concedida a redução das taxas contributivas devidas à segurança social, com vista a incentivar por parte das empresas, a prevenção de riscos profissionais e a criação de melhores condições de trabalho - (D.L. nº 429/99, de 21/10).

CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
•Foram definidos os princípios gerais a que deve obedecer a fixação das taxas contributivas do regime geral dos trabalhadores por conta de outrem e a adequação dessas taxas a situações especiais, decorrentes, nomeadamente, do âmbito material da protecção, da natureza dos fins das entidades empregadoras, da debilidade económica de certas actividades profissionais ou da necessidade de incentivar a inclusão de certos grupos de trabalhadores no mercado de emprego - (D.L. nº 199/99 de 08/06 e D. Reg. nº 26/99, de 27/10);
•Actualização da desagregação da taxa contributiva do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem – (D.L. nº.200/99, de 08/06);
•Pagamento voluntário de contribuições, por parte dos titulares de pensão antecipada por velhice, com valor reduzido, nos termos do regime da flexibilização da idade para requerer a pensão, para efeitos de acréscimo do valor da pensão – (D.L. nº. 435/99, de 29/10)

Fonte: http://www2.seg-social.pt/left.asp?01.01.04


Última edição por alice_jorge em Seg Maio 14, 2012 11:01 am, editado 1 vez(es)

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Anos dois mil

Mensagem  alice_jorge em Seg Maio 14, 2012 10:49 am

A segunda lei de bases do Sistema de Solidariedade e Segurança Social Lei nº 17/2000, de 8 de Agosto, renova o direito a todos à segurança social através do sistema de solidariedade e segurança social, prosseguindo a melhoria das condições e dos níveis de protecção social e o reforço da respectiva equidade; a eficácia do sistema; e a eficiência da sua gestão e a sustentabilidade financeira.
O sistema passa a dividir-se em três subsistemas - Protecção Social de Cidadania, Protecção à Família, e Previdencial.
A Lei nº 32/2002, de 20 de Dezembro, vem revogar a Lei nº 17/2000.
O sistema passa a denominar-se, novamente, sistema da segurança social.
Embora as designações se tenham alterado, os objectivos e composição do sistema, bem como o universo pessoal e material das prestações não sofrem grandes alterações. O sistema abrange o sistema público de segurança social que, por sua vez, integra o subsistema previdencial, o subsistema de solidariedade e o subsistema de protecção familiar; o sistema de acção social; e o sistema complementar.
A Lei nº 4/2007, de 16 de Janeiro é a que aprova as bases gerais do sistema de segurança social actualmente em vigor.
Numa nova re-arrumação, o sistema de segurança social volta a ser composto por 3 sistemas – de protecção social de cidadania, previdencial e complementar.
Diversas medidas são revogadas e novas medidas são aprovadas a partir do ano 2000, na sequência da regulamentação das sucessivas Leis de Bases.
É definida a protecção garantida no âmbito do subsistema previdencial aos trabalhadores que exercem a sua actividade no domicílio sem carácter de subordinação, nas eventualidades de maternidade, doenças profissionais, invalidez, velhice e morte, na sequência da regulamentação do Código do Trabalho D.L. nº 98/2005, de 16 de Junho.
É criado o rendimento social de inserção em substituição do rendimento mínimo garantido Lei Nº 13/2003, de 21 de Maio. O novo regime pretende reforçar a natureza social da prestação e promover efectivamente a inclusão dos mais carenciados, privilegiando a inserção e introduzindo um maior rigor na atribuição, processamento e gestão da própria medida, conferindo assim uma eficácia social acrescida com claros benefícios para as pessoas e para o Estado D.L. nº 283/2003, de 8 de Novembro e D.L. nº 42/2006, de 23 de Fevereiro.

Desemprego
A desaceleração económica que conduz a um significativo aumento no desemprego está na base do Programa de Emprego e Protecção Social aprovado pelo D.L. nº 84/2003, de 24 de Abril, que estabelece medidas de protecção social de natureza temporária para minimizar os efeitos decorrentes deste contexto, designadamente a redução do prazo de garantia para acesso ao subsídio de desemprego; a majoração do montante do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego; e o acesso à pensão de velhice de desempregados com idade igual ou superior a 58 anos D.L. nº 168/2003, de 29 de Julho.
Em 2006, é estabelecido um novo quadro legal de reparação da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, com particular enfoque nas medidas activas para o retorno ao mercado de trabalho, reforçando-se a acção dos centros de emprego no acompanhamento personalizado dos beneficiários e clarificando o conceito de emprego conveniente. São introduzidas regras no sentido de alargar o prazo de suspensão das prestações de desemprego por exercício de actividade profissional e valoriza-se, na determinação do período de concessão, as carreiras mais longas. São, também, alteradas as regras de acesso à pensão antecipada após desemprego, procurando incentivar a permanência dos trabalhadores na vida activa, em sintonia com a evolução da esperança média de vida D.L. nº 220/2006, de 3 de Novembro.
Dado que o reforço da protecção social dos beneficiários mais carenciados impõe a melhoria das condições de acesso ao subsídio social de desemprego, é aprovado um regime de natureza transitória e excepcional, em vigor durante 12 meses, em que se procede à alteração da condição de recursos do referido subsídio com a intenção de abranger um maior número de beneficiários D.L. nº 150/2009, de 30 de Junho.
É, ainda, adoptado um regime transitório e excepcional de acesso ao subsídio de desemprego, concretizado na redução do prazo de garantia a vigorar durante 2010 D.L. nº 324/2009, de 29 de Dezembro.

Doença
O regime jurídico de protecção social na eventualidade doença é revisto, através da integração global das normas de protecção dos beneficiários do regime geral dos trabalhadores por conta de outrem, dos trabalhadores independentes e do regime de inscrição facultativa; da prevenção e reforço dos mecanismos efectivos de combate à fraude no acesso ao subsídio de doença; e da introdução de melhorias significativas ao nível de protecção das doenças de longa duração através da flexibilização de prazos de garantia e de percentagens de cálculo D.L. nº 28/2004, de 4 de Fevereiro e D.L. nº 146/2005, de 26 de Agosto.

Prestações Familiares
Em matéria de prestações familiares, aperfeiçoa-se a técnica da diferenciação positiva em função dos rendimentos das famílias, e a componente redistributiva na atribuição das prestações, mediante um ajustamento no critério da fixação dos escalões de rendimentos. É criado um novo escalão para beneficiar de forma mais eficaz as famílias cujos rendimentos se situam entre uma remuneração e meia e quatro remunerações mínimas mensais D.L. Nº 250/2001, de 21 de Setembro.
A autonomização do subsistema de protecção familiar previsto na Lei 32/2002, reflecte uma alteração profunda na conceptualização do modelo de protecção em causa, ao qual foi conferida uma identidade própria, caracterizada essencialmente pela diferenciação e selectividade na atribuição das prestações sociais à generalidade das pessoas residentes em território nacional.
Na sequência da lei 32/2002, é definido um novo regime para as prestações familiares D.L. nº 176/2003, de 2 de Agosto. Reforçando diplomas anteriores, o abono de família para crianças e jovens passa a constituir, efectivamente, um direito próprio das crianças e jovens residentes em território nacional, deixando de estar subordinado a condicionalismos que lhes eram alheios, designadamente os que se referem à carreira contributiva dos beneficiários seus ascendentes.
É, ainda, alargado o âmbito de aplicação do subsídio de funeral aos beneficiários do regime de solidariedade.
Tendo em linha de conta as tendências demográficas, são estabelecidas medidas de incentivo à natalidade e de apoio às famílias com maior número de filhos. Passa a ser reconhecido à mulher grávida o direito ao abono de família durante o período pré -natal, uma vez atingida a 13.ª semana de gestação. No sentido de discriminar positivamente as famílias mais numerosas, é reforçada a majoração do abono de família para crianças e jovens, garantindo o prolongamento da protecção reforçada, que já é concedida a todas as crianças no 1.º ano de vida, para incluir s 2.º e 3.º ano de vida. É duplicado o valor do abono de família, durante este período de vida das crianças, em caso de nascimento do segundo filho e triplicado para o terceiro filho e seguintes D.L. nº 308-A/2007, de 5 de Setembro.
Numa óptica de reforço da protecção aos núcleos familiares potencialmente mais fragilizados do ponto de vista económico, como é o caso das famílias monoparentais, é instituída uma medida de reforço da protecção social na monoparentalidade concretizada na majoração do abono de família para crianças e jovens D.L. nº 87/2008, de 28 de Maio.

Maternidade, paternidade e adopção
Consagrada a possibilidade da licença por maternidade e por paternidade, mediante a opção do trabalhador, poder ser alargado para 150 dias, nos termos da regulamentação do Código do Trabalho, o D.L. nº 77/2005, de 13 de Abril, fixa que, nessa situação, o montante diário dos subsídios de maternidade e de paternidade é igual a 80% da remuneração de referência.
Uma vez que as alterações verificadas à protecção nesta eventualidade têm sido especialmente dirigidas ao universo da população trabalhadora, torna-se necessário reforçar a mesma nas situações de carência económica. Na prossecução deste objectivo de reforço, são instituídos os subsídios sociais na maternidade, paternidade, por adopção e por riscos específicos. A condição de recursos é definida em função dos rendimentos mensais per capita do agregado familiar que não podem ultrapassar 80 % do indexante dos apoios sociais (IAS) D.L. nº 105/2008, de 25 de Junho.
A protecção na parentalidade no âmbito da eventualidade de maternidade, paternidade e adopção do sistema previdencial e do subsistema de protecção familiar é definida pelo D.L. nº 91/2009, de 9 de Abril, que alarga, também, o esquema de protecção social na parentalidade dos trabalhadores independentes. Por outro lado, é reconhecido ao instituto da adopção o estatuto que lhe é devido através da equiparação deste regime ao regime de protecção na parentalidade. São reforçados os direitos do pai por nascimento de filho, em relação aos direitos de gozo obrigatório e facultativo, e aumenta-se o período de licença parental no caso de partilha por ambos os progenitores, possibilitando uma maior conciliação da vida familiar com a gestão da carreira profissional. Cria-se a possibilidade de prolongamento da licença parental inicial por mais seis meses adicionais subsidiados pela segurança social. O trabalho a tempo parcial para acompanhamento de filho durante os 12 primeiros anos de vida é contado em dobro para efeitos de atribuição das prestações de segurança social, com o limite da remuneração correspondente ao tempo completo.

Invalidez e Velhice
Reconhecendo o princípio de que determinadas doenças, pela sua gravidade e evolução, dão origem, por vezes com acentuada rapidez, a situações extremamente invalidantes, requerendo uma estruturação diferente das regras de concessão das prestações, designadamente as relativas a prazos de garantia, taxas de formação de pensões e outros factores relevantes na determinação do montante das prestações. Assim, tratamento mais favorável na atribuição da pensão de invalidez é assegurado aos seropositivos doentes de sida beneficiários do regime geral, através do D.L 216/98, de 16 de Julho, enquanto que o D. L. nº 92/2000, de 19 de Maio, assegura protecção especial aos beneficiários tanto do regime geral como do regime não contributivo, em situação de invalidez originada por doença do foro oncológico, e o D.L. nº 327/2000, de 22 de Dezembro, aos doentes com esclerose múltipla.
Posteriormente, a Lei nº 90/2009, de 31 de Agosto, vem aprovar o regime especial de protecção na invalidez para pessoas que sofrem de diversas doenças incapacitantes.
A dependência, em certa medida decorrente do aumento da esperança de vida, está cada vez mais presente nas sociedades contemporâneas, requerendo a intervenção articulada dos serviços de saúde e de apoio social. Nesta linha, a RCM nº 59/2002, de 22 de Março, define a rede nacional de cuidados continuados integrados, designada por Rede Mais, que se destina a desenvolver respostas integradas de cuidados de saúde e de apoio social potenciadoras de mais autonomia, mais integração social e mais saúde, para as pessoas em situação de dependência.
Com base na experiência do funcionamento da Rede Mais, é criada a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, no âmbito dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade Social, constituída por unidades e equipas de cuidados continuados de saúde, e/ou apoio social, e de cuidados e acções paliativas, com origem nos serviços comunitários de proximidade, abrangendo os hospitais, os centros de saúde, os serviços distritais e locais da segurança social, a Rede Solidária e as autarquias D.L. nº 101/2006, de 6 de Junho. Por seu turno, o Despacho Normativo nº 34/2007, de 19 de Setembro, define os termos e as condições em que a segurança social comparticipa os utentes pelos encargos decorrentes da prestação dos cuidados de apoio social nas unidades de média duração e reabilitação, e de longa duração e manutenção da Rede.
Na prossecução do reforço da protecção social conferida aos cidadãos mais desfavorecidos, é criado um complemento extraordinário de solidariedade, para os beneficiários das pensões sociais de invalidez e de velhice do regime não contributivo e de regimes equiparados, cujas condições de atribuição são definidas pelo D.L. nº 208/2001, de 27 de Julho.
No desenvolvimento da Lei de Bases de 2000, que integra a previsão do cálculo das pensões de velhice ter por base, de um modo gradual e progressivo, os rendimentos de trabalho, revalorizados, de toda a carreira contributiva, o D.L. nº 35/2002, de 19 de Fevereiro, introduz uma mudança de vulto no sistema em vigor. Estabelecem-se, pela primeira vez, mecanismos redistributivos no âmbito da protecção de base profissional. Com efeito, a fórmula de cálculo, em especial no que concerne à taxa de formação global das pensões, passa a obedecer, também ela, ao princípio da diferenciação positiva, aplicando-se taxas regressivas de formação da pensão a diferentes escalões de rendimentos. Privilegiam-se as carreiras contributivas mais longas e são previstas novas regras de revalorização da base de cálculo.
É criado o complemento solidário para idosos, no âmbito do subsistema de solidariedade, destinado a pensionistas com mais de 65 anos. Como indicado pela sua designação, trata-se de complemento a rendimentos preexistentes, sendo o seu valor definido por referência a um limiar fixado anualmente e a sua atribuição diferenciada em função da situação concreta de recursos do pensionista que o requer. A idade para o reconhecimento do direito é fixada de forma progressiva, com início nos 80 anos, tendo como finalidade a atribuição da prestação, em 2009, às pessoas idosas com 65 ou mais anos D.L. nº 232/2005, de 29 de Dezembro.
Esta medida inicia um processo de reconfiguração da política de mínimos sociais para idosos, capaz de produzir mudanças com significado na situação daqueles que delas realmente precisam e se encontram em situação de pobreza, reduzindo, assim, os níveis de desigualdade. Por outro lado, procura-se maiores níveis de responsabilização de todos os que podem e devem contribuir para melhorar a qualidade de vida dos idosos, designadamente as suas famílias, pelo que entram em linha de conta para a determinação dos recursos do requerente, os rendimentos do seu agregado familiar.
A RCM nº. 110/2005, de 30 de Junho e a Lei nº 60/2005, de 29 de Dezembro, reiteram a necessidade da uniformização progressiva dos diversos regimes de protecção social (segurança social, CGA, etc.) da qual a pensão unificada constitui o primeiro passo. No quadro das iniciativas destinadas a reforçar a convergência e a equidade entre os subscritores da Caixa Geral de Aposentações e os contribuintes da segurança social e a garantir a sustentabilidade dos sistemas de protecção social, o D.L. nº 229/2005, de 29 de Dezembro, procede à revisão dos regimes que consagram desvios às regras previstas no Estatuto da Aposentação em matéria de tempo de serviço, idade de aposentação, fórmula de cálculo e actualização das pensões, para determinados grupos de subscritores da Caixa Geral de Aposentações. Por sua vez, o D.L. nº 117/2006, de 20 de Junho, define regras especiais aplicáveis às situações de transição para os trabalhadores da Administração Pública com contrato individual de trabalho. A Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações inscritos até 31 de Agosto de 1993.
O indexante dos apoios sociais (IAS) é instituído pela Lei nº 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que fixa, igualmente, as regras da sua actualização. As pensões e algumas das outras prestações do sistema de segurança social passam a ser actualizadas em função do montante do IAS.
Em matéria quer de regimes, quer de acção social, o sistema apoiou, frequentemente, pessoas em situação difícil não prevista, por exemplo, em 2003, através do pagamento do subsídio eventual de emergência para compensação dos rendimentos do trabalho perdidos aos trabalhadores por conta das entidades empregadoras directamente afectadas pelos incêndios ocorridos nas áreas geográficas declaradas abrangidas pela situação de calamidade pública D.L. nº 219/2003, de 19 de Setembro. Já anteriormente o sistema havia sido chamado, através dos serviços de acção social, a colaborar na ajuda humanitária a cidadãos civis na Guiné-Bissau em situação de carência resultantes das circunstâncias militares, no âmbito do Plano Regresso RCM nº 80/98, de 9 de Julho, bem como na ajuda humanitária de emergência aos refugiados do Kosovo RCM nº 29/99, de 22 de Abril.

Nesta década, são criados novos equipamentos sociais.
Reconhecendo a necessidade de reforçar a protecção às vítimas de violência doméstica, o D.L. nº 323/2000, de 19 e Dezembro, estabelece o quadro geral da rede pública de casas de apoio às mulheres vítimas de violência, caracterizada como um conjunto de casas de abrigo (residenciais) a funcionar em equipamentos pertencentes a entidades públicas ou particulares sem fins lucrativos, regulamentadas pelo D.Reg. nº 1/2006, de 25 de Janeiro, e de centros de atendimento (equipas técnicas pluridisciplinares).
Para apoiar as crianças e suas famílias, é lançado o Programa de Apoio à Primeira Infância Despacho nº 6 802/2001, de 3 de Abril e adoptado o modelo experimental de financiamento centrado na família para cobrir as despesas inerentes à frequência em creche Despacho nº 15 139/2001 (2.a série), de 20 de Julho.
A Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo é regulamentada pelo D.L. nº 332-B/2000, de 30 de Dezembro. No seguimento desta regulamentação, é estabelecido o regime de execução do acolhimento familiar Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de Janeiro, e de outras medidas de promoção dos direitos e de protecção das crianças e jovens em perigo a executar em meio natural de vida (o apoio junto dos pais ou de outro familiar; a confiança a pessoa idónea; e o apoio para a autonomia de vida) D.L. n.º 12/2008, de 17 de Janeiro.
Na área do apoio à deficiência, é regulamentado o exercício das actividades socialmente úteis, bem como as condições de atribuição das compensações monetárias aos utentes dos centros de actividades ocupacionais Portaria nº 432/2006, de 3 de Maio. As condições de instalação e funcionamento de estruturas residenciais (lar residencial e residência autónoma) para as pessoas com deficiência são regulamentadas pelo Despacho Normativo nº 28/2006, de 3 de Maio.
É criado, sob coordenação conjunta dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social, da Saúde e da Educação, o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância, com vista a garantir condições de desenvolvimento das crianças dos 0 aos 6 anos com funções ou estruturas do corpo que limitam o crescimento pessoal e social, e a sua participação nas actividades típicas para a idade, bem como das crianças com risco grave de atraso no desenvolvimento D.L. n.º 281/2009, de 6 de Outubro.
É, ainda, aprovado um novo regime de licenciamento e fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio social por sociedades ou empresários em nome individual; instituições particulares de solidariedade social ou instituições legalmente equiparadas; e entidades privadas Decreto-Lei nº 64/2007, de 14 de Março.
São lançados o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais Portaria 426/2006, de 2 de Maio e o Programa de Apoio ao Investimento em Equipamentos Sociais Portaria nº 869/2006, de 29 de Agosto, com a finalidade de apoiar o desenvolvimento da rede de equipamentos sociais através da concessão de incentivos ao investimento.
Os Planos Nacionais de Acção para a Inclusão, em vigor nos Estados Membros da UE desde 2001, desenvolvem um conjunto de medidas com o contributo do sistema de segurança social no combate à pobreza e a todas as formas de exclusão. Neste âmbito e a título de exemplo, referem-se:
• Programa para a Inclusão e Desenvolvimento que se concretiza através da concessão de apoios a projectos que respondam a problemas de natureza multidimensional, de um território ou de um grupo, em áreas de intervenção diversificadas e com um período alargado de execução Portaria nº 730/2004, de 24 de Junho e Despacho nº 25/2005, de 3 de Janeiro.
• Contratos Locais de Desenvolvimento Social, territorialmente implementados de forma progressiva, com um modelo de gestão que prevê o financiamento induzido de projectos seleccionados centralmente, privilegiando territórios com públicos alvo mais vulneráveis e acções de intervenção obrigatória que respondam às necessidades diagnosticadas Portaria nº 396/2007, de 2 de Abril.

Em matéria de financiamento, concretiza-se o princípio da adequação selectiva. Consiste na determinação das fontes de financiamento e na afectação dos recursos financeiros do sistema, de acordo com a natureza e os objectivos das modalidades de protecção social definidas e com situações e medidas especiais, nomeadamente as relacionadas com políticas activas de emprego e formação profissional.
Assim, estabelece o D.L. nº 331/2001, de 20 de Dezembro:
• subsistema de protecção social de cidadania - financiamento exclusivo por transferências do Orçamento do Estado;
• subsistema de protecção à família e medidas especiais relacionadas com políticas activas de emprego e formação profissional - financiamento de forma tripartida, através das cotizações dos trabalhadores, das contribuições das entidades empregadoras e da consignação de receitas fiscais;
• subsistema previdencial - financiamento de forma bipartida, através das cotizações dos trabalhadores e das contribuições das entidades empregadoras.

A luta contra a fraude e evasão fiscais e contributivas constitui objectivo fundamental do Governo que concede, através do D.L. nº 248-A/2002, de 14 de Novembro, uma faculdade excepcional de regularização das situações contributivas, a qual pressupõe o pagamento das dívidas fiscais e à segurança social até 31 de Dezembro de 2002, quer se trate de dívidas já detectadas pela respectivas administrações, quer autodenunciadas voluntariamente pelos contribuintes.
A preocupação com a sustentação de uma política social e redistributiva justa, na base do controlo activo do cumprimento das obrigações fiscais e contributivas conduz à publicação do D.L. nº 92/2004, de 20 de Abril, que regula a forma, extensão e limites da interconexão a efectivar entre os serviços da administração fiscal e as instituições da segurança social no domínio do acesso e tratamento da informação de natureza tributária e contributiva.
No âmbito do sistema complementar, o Decreto-Lei nº 12/2006, de 20 de Janeiro, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2003/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Junho, relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais, tendo procedido à revisão geral do regime dos fundos de pensões e incrementando o nível da protecção de participantes e beneficiários. Por sua vez, o Decreto-Lei nº 180/2007, de 9 de Maio, reconhecendo que há já inúmeros trabalhadores em Portugal abrangidos por planos de pensões profissionais, assegura aos sindicatos oportunidades para uma participação mais efectiva na monitorização da evolução e gestão dos planos dos fundos nas situações decorrentes da negociação colectiva, e clarifica as modalidades de informação a prestar aos participantes e beneficiários.
A constituição e funcionamento do regime público de capitalização, de adesão individual e voluntária, bem como do respectivo fundo de certificados de reforma, são regulados pelo D.L. nº 26/2008, de 22 de Fevereiro. Com a adesão ao regime público de capitalização, os aderentes, obrigatoriamente abrangidos por regime de protecção social de enquadramento obrigatório, formarão direitos complementares à sua pensão de reforma e de aposentação por velhice ou, nos termos previstos na lei, à sua pensão de invalidez absoluta, que estão directamente relacionados com os montantes acumulados na sua conta individual.
O Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social foi aprovado pela Lei n.º 110/2009 de 16 de Setembro, que entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2011.

Fonte: http://www2.seg-social.pt/left.asp?01.01.05

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