Pensões - Complemento por dependência

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Pensões - Complemento por dependência

Mensagem  Admin em Seg Maio 14, 2012 9:27 am

COMPLEMENTO POR DEPENDÊNCIA

Prestação atribuída aos beneficiários de qualquer dos regimes de segurança social que:
Sejam pensionistas, em situação de dependência que não podendo praticar com autonomia os atos indispensáveis à satisfação das necessidades básicas da vida quotidiana precisam da assistência de outrem
Não sendo pensionistas, se encontrem em situação de incapacidade de locomoção originada por:
. Paramiloidose familiar
. Doença do Machado - Joseph
. Sida - HIV
. Esclerose múltipla
. Esclerose lateral amiotrófica
. Doença do Foro oncológico
. Doença do Parkinson
. Doença do Alzheimer

Montante
O montante do complemento por dependência varia de acordo com o grau de dependência (1.º e 2.º) certificado pelo Sistema de Verificação de Incapacidades (SVI) e corresponde a uma percentagem do valor da Pensão Social:
- 1.º grau - para pessoas que não possam praticar, com autonomia, os atos indispensáveis à satisfação de necessidades básicas da vida quotidiana necessitando de assistência de outrem
. 97,70 EUR (50% da pensão social) - regime geral de segurança social
. 87,93 EUR (45% da pensão social) - regime especial das atividades agrícolas, do regime não contributivo e regimes equiparados

- 2.º grau - para pessoas que acumulem as situações de dependência do 1.º grau e se encontrem acamados ou apresentem quadros de demência grave
. 175,86 EUR (90% da pensão social) - regime geral de segurança social
. 166,09 EUR (85% da pensão social) - regime especial das atividades agrícolas, do regime não contributivo e regimes equiparados

O complemento por dependência é pago a partir do mês seguinte:
- ao da apresentação do requerimento, se nessa data, estiverem reunidas todas as condições
- àquele em que as condições exigidas se verifiquem

Suspensão
O complemento por dependência é suspenso quando o beneficiário:
- tiver o pagamento da pensão suspenso
- não estiver a receber a assistência de outrem
- impeça ou adie a avaliação da situação de dependência pelo SVI

Cessação
O complemento por dependência cessa quando o beneficiário:
- deixar de estar na situação de dependência ou de incapacidade de locomoção
- perder o direito à pensão
- iniciar atividade profissional

Acumulação
O complemento por dependência não é cumulável com:
- rendimentos do trabalho
- outra prestação para o mesmo fim

Assistência
A assistência de outrem pode ser assegurada através:
- da participação, sucessiva e conjugada, de várias pessoas com autonomia para a realização dos atos básicos da vida diária, incluindo os familiares do titular da prestação, o apoio domiciliário ou de outros serviços de ajuda, tais como os serviços de telealarme.
- de estabelecimento de apoio social, oficial ou particular com ou sem fins lucrativos.

Deveres
O beneficiário deve comunicar à Segurança Social qualquer alteração que determine a suspensão ou cessação do complemento por dependência:
- no prazo de 30 dias a contar da data da verificação dos factos ou
- no prazo fixado pela instituição competente

Sanções
As falsas declarações ou omissões relativas às obrigações dos requerentes e titulares da prestação de que resulte a concessão indevida da mesma são puníveis com coima de 100 EUR a 250 EUR.

Requerimento
O complemento por dependência deve ser requerido em impresso de modelo próprio:
- Nos serviços de atendimento da Segurança Social
- Nas instituições previstas nos instrumentos internacionais aplicáveis e, na sua falta, nos serviços da instituição gestora da pensão a que o mesmo tenha direito, no caso de beneficiário residente no estrangeiro

Documentos a apresentar
- Fotocópia de documento de identificação válido do dependente (Cartão do Cidadão, Bilhete de Identidade, Certidão do Registo Civil, Passaporte)
- Fotocópia de documento de identificação válido da pessoa que preencheu e assinou o requerimento, caso tenha sido assinado a rogo (Cartão do Cidadão, Bilhete de Identidade, Certidão do Registo Civil, Passaporte)
- Fotocópia do documento de identificação da pessoa ou da instituição que presta assistência ao dependente (Bilhete de Identidade ou Cartão de Pessoa Colectiva)
- Fotocópia do Cartão de Contribuinte do dependente
- Informação médica (Mod.SVI007-DGSS)
- Documento comprovativo do Número de Identificação Bancária onde conste o nome do dependente como titular da conta, no caso de pretender que o pagamento seja efectuado por transferência bancária.

Formulários
Mod.CNP-05-V01-2012 - Requerimento de complemento por dependência
Mod.RP5027-DGSS - Requerimento de complemento por dependência / Revisão do grau de dependência - Regime não contributivo
Mod.CNP-11-V02-2012 - Declaração / complemento por dependência - a preencher apenas para os requerentes de pensão de invalidez (no caso de incapacidade ou situação de dependência provocada por intervenção de terceiros)
MOD. SVI 7-DGSS - Informação médica (só para visualização)

Legislação
- Decreto-Lei n.º 265/99, de 14 de julho - Procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a protecção concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social em situação de dependência
- Decreto-Lei n.º 309-A/2000, de 30 de novembro - Altera o art.º 7.º do Decreto-Lei n.º 265/99 de 14 de julho (procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a protecção concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social em situação de dependência)
- Lei n.º 3-B/2010 de 28 de abril - art.º 57.º do Orçamento do Estado para 2010
- Portaria n.º 320-B/2011, de 30 de dezembro - Estabelece, nos termos da Lei do Orçamento de Estado para 2012, as normas de execução da atualização transitória para o ano de 2012 das pensões mínimas do regime geral de segurança social, do regime especial de segurança social das atividades agrícolas (RESSAA), do regime não contributivo e regimes a este equiparados, dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas e do complemento por dependência e das pensões mínimas de aposentação, reforma e invalidez atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações, I.P.
- Declaração de retificação n.º 4/2012 de 26 de janeiro - retificação à Portaria n.º 320-B/2011, de 30 de dezembro

Fonte: http://www2.seg-social.pt/left.asp?03.02.08

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